Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 e 2015 – Município de Mogi Mirim – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada por entender que a questão referente à imunidade tributária demanda dilação probatória – Insurgência da excipiente – Cabimento – Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade – Matéria que não depende de dilação probatória – Via eleita adequada – Aplicação da Súmula nº 393 do C. STJ – Imunidade tributária do artigo 150, VI, "c", da CF, e artigos 9º, IV, "b" e 14, ambos do CTN – Norma de aplicação imediata – Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade educacional , cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário – Providência não tomada – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC – Taxa de Coleta de Lixo – Nulidade da CDA – Reconhecimento de ofício em segunda instância – Ausência da fundamentação legal do débito principal – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Súmula nº 392, do C. STJ – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 – Decisão reformada – Exceção acolhida – Execução fiscal extinta – Verba honorária arbitrada – Recurso provido.
350 – Decisão reformada – Exceção acolhida – Execução fiscal extinta – Verba honorária arbitrada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.