Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por servidora pública municipal contra o Município de Flórida Paulista, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a partir de 1º.03.2024, com incorporação em folha de pagamento e pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos em suas atividades laborais e (ii) se a honorária de sucumbência deve ter seu valor reduzido e fixado por equidade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a insalubridade em grau máximo, com base na exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não neutralizada pelos EPI's fornecidos. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade, e o laudo pericial tem natureza declaratória, reconhecendo a situação insalubre preexistente. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual sobre o valor da condenação, não cabendo redução por equidade IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, com observação.
Recurso não provido, com observação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.