Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CPC DE 2015. PARADIGMAS. JUSTA CAUSA. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS NO SITE DO TRIBUNAL. CONFIABILIDADE. BOA-FÉ. CPC DE 1973. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 2. Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessária a existência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. 3. Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdão que deliberou e decidiu sobre o momento oportuno para a comprovação da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC de 2015 e paradigmas que, analisando recursos interpostos sob a égide do CPC de 1973, examinaram hipótese de equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais e concluíram que configura justa causa para mitigar o rigorismo na contagem dos prazos recursais. 4. Embargos de divergência não conhecidos.
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