STJ · Monocrática

RO no HC 33.180/MG

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 26/11/2004
Resultado: Negado seguimento
Matéria: penal

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Dispositivo

RO no HABEAS CORPUS Nº 33.180 - MG (2004/0006468-3) RECORRENTE : IVONIR OLIVEIRA NEVES RECORRIDO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANDERSON MAGALHÃES DE MENDONÇA (PRESO) Vistos, etc. A publicação do acórdão impugnado se deu em 4.10.2004 (segunda-feira) e o recurso ordinário foi protocolado neste Tribunal em 13.10.2004 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias. À míngua de justificativa comprovada, nego seguimento ao recurso ordinário. P.I. Brasília, 19 de novembro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

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