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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 383170692-8 E A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL APRESENTADO PELO RÉU E REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O JUÍZO DE ORIGEM, ENTENDENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. A APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E SE SUBSISTE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, SEGUIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 4º, DO CPC, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PORQUE, EMBORA REPRODUZA TESES ANTERIORMENTE APRESENTADAS, CONFRONTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXPÕE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DELIMITAM O OBJETO RECURSAL, ATENDENDO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, MAS ESSA FACULDADE DEVE SER EXERCIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DIGITAL E AO RESPECTIVO ACEITE, ACOMPANHADA DE PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA TÉCNICA, TORNA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE, SEM CONJUNTO PROBATÓRIO TÉCNICO MÍNIMO QUE SUSTENTE SUA AUTENTICIDADE, NÃO CONSTITUI PROVA CABAL E INCONTESTE QUANDO A PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A CONTRATAÇÃO. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA IMPEDIU A AUTORA DE PRODUZIR PROVA APTA, EM TESE, A DESCONSTITUIR O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNANDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA, DE MODO QUE SUA NÃO REALIZAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROMETE A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, ACOMPANHADA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, TORNA INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. 2. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO IMPEDE A PARTE DE PRODUZIR PROVA POTENCIALMENTE APTA A DESCONSTITUIR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 4º, 370, 1.010, II E III, E 487, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019461-21.2022.8.26.0114, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 26.08.2024; TJ-SP, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1079335-08.2024.8.26.0100, REL. ACHILE ALESINA, J. 26.11.2024; STJ, RESP 1.846.649/MA.
decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para anular a r
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