Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração Ação de reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Assistência simples. Laudo técnico. Incidente de falsidade documental. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Mérito. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está adstrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo quaisquer dos vícios apontados e restando demonstrado que a pretensão do embargante é apenas a reavaliação da matéria já decidida, não há como acolher os aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou todas as questões controvertidas, notadamente o alegado cerceamento de defesa, a extemporaneidade do pedido de assistência, a validade do laudo técnico e a não análise do incidente de falsidade documental por deficiência na instrução da demanda imputável ao próprio embargante. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, sendo manifesto o caráter protelatório do recurso. Embargos conhecidos e rejeitados.
Embargos conhecidos e rejeitados
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.