Recurso Em Sentido Estrito 1502535-11.2024.8.26.0542

Ementa

Recurso em sentido estrito – Tráfico de drogas – Art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 – Rejeição da denúncia – Ausência de interesse de agir e justa causa – Inocorrência – Denúncia lastreada em robusto acervo probatório – ANPP que não constitui condição de procedibilidade da ação penal – Causa de aumento descrita na denúncia que eleva a pena mínima acima do patamar legal – Minorante do §4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 não descrita na inicial – Para fins do art. 28-A, §1.º, do Código de Processo Penal, as causas de aumento e diminuição devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar pena mínima apurada após o reconhecimento da minorante somente por ocasião da condenação – Entendimento jurisprudencial – Recusa fundamentada e chancelada pela Procuradoria Geral de Justiça – Ingerência judicial vedada pelo princípio acusatório – Recurso provido.

Dispositivo

a fundamentada e chancelada pela Procuradoria Geral de Justiça – Ingerência judicial vedada pelo princípio acusatório – Recurso provido

Citações

• art. 28-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete