TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0800551-70.2020.8.10.0040

Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe Processual: Apelação Cível Número do Processo: 0800551-70.2020.8.10.0040 Apelant
Publicação: 10/07/2026
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Dispositivo

acordam os Desembargadores e Juízes que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM JULGAMENTO ESTENDIDO (art

Citações

art. 186 do CC
art. 6º do CDC
art. 14 do CDC
art. 39 do CDC
art. 42 do CDC
art. 942 do CPC

Inteiro teor

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