Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de documentação ou de qualquer evidência que demonstre as supostas irregularidades faz com que as alegações do agravante careçam de fundamentação, resultando na fragilidade de seu recurso. 2. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
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