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TJBA · Acórdão
8021105-42.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravado: Wu Wan Len Advogado: Roberto Ferreira Campos (OAB:PE15545) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021105-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: WU WAN LEN Advogado(s):ROBERTO FERREIRA CAMPOS A5 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SULAMÉRICA. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA SUPERAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA O AGRAVADO FIGURAR COMO DEPENDENTE DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS APÓS ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE SEM INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.