Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concluiu pela ausência de interesse recursal e ilegitimidade do recorrente para arguir a ilegitimidade da corré, uma vez que a corré foi regularmente citada, teve decretada sua revelia, não constituiu advogado e não requereu sua intervenção no processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não acolher a alegação de ilegitimidade passiva da corré, e se a ilegitimidade passiva pode ser arguida pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. A Corte local manifestou-se expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva, porém em sentido contrário à pretensão do recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 4. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à falta de interesse e ilegitimidade do recorrente para arguir a ilegitimidade da corré declarada revel e sem representação nos autos, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.
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