Apelação Cível 0813753-42.2017.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I.-Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado no pedido de concessão da tutela de evidência requerido na inicial. II -Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a argumentação desenvolvida nos recursos originários. Não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. III – Ressalta-se que não há desvio de função quando o servidor pratica alguns atos, de menor complexidade, atribuídos ao nível superior, sem deslocamento de posição funcional de capacitação das atribuições gerais de cargo diverso do seu, ainda mais que no serviço desenvolvido na unidade judicial exige-se uma colaboração de equipe. IV - Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

IV - Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.