Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE). BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). 1. Pretensão de inclusão do abono complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI e dos adicionais por tempo de serviço. 2. Quanto à GDPI: extinção da gratificação pela Lei Complementar nº 1.374/2022 não obsta o recálculo das verbas pretéritas. 3. O abono complementar possui caráter de aumento geral de vencimentos, integrando a base de cálculo da GDPI. 4. Quanto aos adicionais temporais: verba de caráter permanente e geral, apta a compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 15 do STF. 6. Sentença de procedência mantida. 7. Recurso desprovido, com observação.
Recurso desprovido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.