Embargos de Declaração Cível 1074356-74.2022.8.26.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NOS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação interposto pela requerida, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do hospital por falha na prestação do serviço e declarou a inexigibilidade da cobrança de despesas hospitalares decorrentes de lesão vesical ocasionada em procedimento cirúrgico (RTU). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao empregar o termo "exigibilidade", quando, segundo a embargante, o correto seria "inexigibilidade"; (ii) saber se houve contradição material quanto à individualização das cirurgias realizadas e à extensão da inexigibilidade das despesas hospitalares, especialmente aquelas relativas às laparotomias e à internação em UTI. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a responsabilidade objetiva do hospital, com base no art. 14 do CDC, e a existência de nexo causal entre a lesão vesical sofrida pelo paciente e o procedimento realizado nas dependências do nosocômio. A reforma do julgado ocorreu exclusivamente quanto ao quantum indenizatório por danos morais, permanecendo íntegra a declaração de inexigibilidade do débito nos exatos termos da sentença, inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. A interpretação sistemática do acórdão evidencia que não houve inovação ou limitação indevida quanto às despesas consideradas inexigíveis, sendo incabível o acolhimento dos embargos para simples esclarecimentos que não se enquadram nas hipóteses legais. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão, de forma clara e fundamentada, mantém a declaração de inexigibilidade do débito nos termos da sentença e apenas reduz o quantum indenizatório por danos morais."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete