AgRg no HC 1.046.154/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E USURA QUALIFICADA. “OPERAÇÃO ATELIS”. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PAPEL DO AGRAVANTE COMO EXECUTOR ARMADO DE COBRANÇAS VIOLENTAS E OPERADOR FINANCEIRO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MODUS OPERANDI . PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com 2. motivação concreta, destacando-se a atuação do agravante como executor armado das cobranças da agiotagem e como operador financeiro responsável pela pulverização e triangulação de valores, com registro do emprego de arma de fogo e vídeos que documentam o modus operandi, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema 3. quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares do do Código de Processo Penal foram 4. art. 319 reputadas insuficientes diante da gravidade concreta, da estruturação da organização criminosa e do modus operandi atribuído ao agravante. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto o agravo 5. regimental viabiliza o controle pelo órgão colegiado. Agravo regimental não provido. 6.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 2º da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 266650 · 19/12/2025

Precedentes citados

• STJ AREsp 2271242 · 30/12/2024
• STF HC 127486 · 18/05/2015
• STF HC 123172 · 19/02/2015

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