Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, do pedido formulado pela UNIÃO, por se não conheço referir a anistiado diverso do autor deste processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54907253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/03/2026 11:44:03 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2026. Código de Controle do Documento: 816a3cd2-9635-4139-937e-5ab502dafdce Ministro GURGEL DE FARIA Presidente da Seção Documento eletrônico VDA54907253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/03/2026 11:44:03 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2026. Código de Controle do Documento: 816a3cd2-9635-4139-937e-5ab502dafdce
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O STJ MS 15.416 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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