Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro atípico. Regularidade do vínculo contratual demonstrada pelo acervo documental, evidenciando o status de associado ativo. Inocorrência de agravamento intencional do risco pela parada temporária do veículo em via pública. Recusa de indenização indevida. Oferta publicitária veiculada em campanha promocional de fornecimento de carro reserva. Devida a indenização pelo não fornecimento do carro reserva prometido. Possibilidade de abatimento do valor atinente à cota de participação de 6% sobre a tabela FIPE e da determinação de transferência da titularidade do salvado em favor da associação, conforme expressa previsão contratual. Dano moral. Injusta recusa baseada em premissas falsas, imputação indevida de culpa grave ao consumidor e perda do tempo útil. Verba indenizatória que comporta, todavia, minoração para R$ 5.000,00, a fim de atender aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Eduardo Gesse · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.