Embargos de Declaração Cível 0044432-09.2011.8.05.0001

Ementa

0044432-09.2011.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Evilasio Miranda Embargante: Miltino Amparo De Barros Embargante: Claudio Jose Ramos Da Silva Embargante: Roque Santos Da Cruz Embargante: Valdice Pereira De Souza Embargante: Reginaldo Santos Oliveira Embargante: Rogerio Rodrigues Da Costa Embargante: Marcelo Teotonio Da Silva Embargante: Raimundo Jose Cruz Carvalho Embargante: Jorge Silva Cavalcante Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Embargante: Evaldo Conceiçao Embargante: Arisvaldo Nery De Souza Embargante: Mariluce Sousa Dos Santos Embargante: Celiney Cristina Said Silva De Morais Embargante: Jose Dos Reis Telis Dos Santos Embargante: Genilda Ferreira Dos Santos Embargante: Ginaldo Coutinho Sepulveda Embargante: Jose Milton Da Cruz Daltro Embargante: Adailton De Lima Santos Embargante: Ailton Soares Borges Junior Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0044432-09.2011.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: Evilasio Miranda e outros (19) Advogado(s): MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA, MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA, LUCAS ARAGAO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REAJUSTE COM BASE NO AUMENTO DO SOLDO. REVISÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. TESE FIXADA NO IRDR – TEMA 2/TJBA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que, eventualmente, se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os Embargos de Declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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