Apelação Cível 0505976-74.2017.8.05.0080

Ementa

0505976-74.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765-A) Apelado: Marcio Vitor Santos Nascimento Advogado: Cristine Emily Santos Nascimento (OAB:BA29727-A) Advogado: Moacir Ferreira Do Nascimento Junior (OAB:BA42169-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505976-74.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Advogado(s): FELIPE VARELA CAON APELADO: MARCIO VITOR SANTOS NASCIMENTO Advogado(s):CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO, MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DO ATRASO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.