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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. MANDADOS DEVOLVIDOS. PROVIMENTO Nº 13.2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (ARTS. 477 E 481). AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO MANDADOS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE MANDADOS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ACARRETA DESÍDIA DO APELANTE/AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTACULIZA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO FORAM ATENDIDOS (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15).4. A PARTE AUTORA DEIXOU DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.6. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 485, INCISO IV; E, CGJ/TJAL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PROCESSO: 0709491-92.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.6. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.
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