Apelação Cível 0026135-63.2007.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PAGAR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRONTA REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFRONTO DE TESES E DE PROVAS. NA CONTESTAÇÃO, O BANCO APRESENTOU PROVAS MINUCIOSAS E CONTUNDENTES DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NA RÉPLICA, O REQUERENTE NÃO CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DAS MINUCIOSAS CONTAS APRESENTADAS PELA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DAS TAXAS E IMPOSTOS, CHEQUE ESPECIAL, DENTRE OUTRAS DEDUÇÕES REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR. IMPERIOSA A REVERSÃO DO JULGADO PIONEIRO. PROVIMENTO.1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: O RECORRENTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AUTORAL À MINGUA DE PROVA DA SUA SITUAÇÃO ADIMPLENTE DO REQUERENTE A ENSEJAR NA SUPOSTA ILICITUDE QUE PRETENDE SER INDENIZADA. NO ENTANTO, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOMENTE É CARACTERIZADA PELA DEDUÇÃO, EM JUÍZO, DE PRETENSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE NÃO OCORRE. PORTANTO, ADMITIDA A PRETENSÃO AUTORAL PARA, AO FINAL, SER JULGADA PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, PELO MENOS EM TESE.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.3. CONFRONTO DE TESES E DE PROVAS: DE UM LADO, NA EXORDIAL, O REQUERENTE FAZ PROVA DE QUE ERA CORRENTISTA DO BANCO BEC SA, O QUAL FOI EXTINTO, COM A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO BANCO BRADESCO AS, PELO QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SEM QUALQUER INTERRUPÇÃO NAS TRANSAÇÕES DOS CLIENTES. AFIRMA O PROMOVENTE QUE, ÀQUELA ÉPOCA, PRECISAMENTE, AOS 16.06.2006, RECEBEU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA CIFRA DE R$ 5.936,38 (CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), PELO QUE SUBSCREVEU UM CHEQUE NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) À VISTA DO SALDO POSITIVO NO NOVO BANCO. O CHEQUE FOI COMPENSADO, AOS 3 DE JULHO DE 2006, NA CONTA DO BRADESCO. ACONTECE QUE O DEMANDANTE SE RESSENTE DE QUE O BRADESCO LHE COBROU, POR TAL TRANSAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 6.638,78 (SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). E, COMO SE NÃO BASTASSE, AINDA NEGATIVOU SEU NOME.4. D’OUTRA BANDA, NA CONTESTAÇÃO, O BANCO TRAZ AOS AUTOS TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR ATRAVÉS DE EXTRATOS DETALHADOS. ÀS F. 135, O BANCO TRAZ A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR DE 1º A 31 DE MARÇO DE 2006 E DE 3 A 28 DE ABRIL DE 2006. ÀS F. 137, CONSTA OUTRO EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DE 2 A 12 DE MAIO DE 2006. ÀS F. 139, ESTÁ TODA A ATIVIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE DE 15 DE MAIO DE 2006 ATÉ 9 DE AGOSTO DE 2006.5. ÀS F. 141, O DETALHAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 27 DE OUTUBRO DE 2006.ÀS F. 143, É O DEMONSTRATIVO DE 9 DE JUNHO A 3 DE JULHO DE 2006. SEGUEM AINDA OS EXTRATOS MENSAIS ÀS F. 145/149. 6. TODAVIA, NA RÉPLICA, O REQUERENTE NÃO CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DAS MINUCIOSAS CONTAS APRESENTADAS PELA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DAS TAXAS E IMPOSTOS, CHEQUE ESPECIAL, DENTRE OUTRAS DEDUÇÕES REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR. 7. A PROPÓSITO, A AGILIDADE DA DINÂMICA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, A ROTATIVIDADE DE CRÉDITO, CÁLCULOS MILIMÉTRICOS, ECONOMIA FINANCEIRA E ATUARIAL, ATÉ O TEMPO DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES DA PRAÇA E DE FORA DA PRAÇA, ALÉM DE OUTRAS VARIANTES, REPERCUTEM NUMA CONDIÇÃO LIQUIDEZ MUITO INCONSTANTE, VOLÚVEL E VOLÁTIL, COM UM REVEZAMENTO CONSTANTE DO ESTADO DE SOLVÊNCIA PARA INSOLVÊNCIA, DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE 1 (UM) DIA.8. SENDO ASSIM, O ARGUMENTO DO PROMOVENTE DE QUE, A CERTA HORA, TINHA SALDO EM CONTA PARA COBRIR O CHEQUE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NÃO REPRESENTA A MESMA CONDIÇÃO EM MOMENTO SEGUINTE, ADEMAIS QUANDO SE CUIDA DE CHEQUE ESPECIAL COM TARIFAS ALTAS SOMADAS AOS IMPOSTOS INCIDENTES, TUDO A FORMAR UMA CIRANDA FINANCEIRA, POR VEZES, SEM ENTENDIMENTO PARA O CONSUMIDOR LEIGO.9. FINCADO NESSA DIRETIVA, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. LIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. INVOCAÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.10. PROVIMENTO DO APELO PARA REFORMAR O JULGADO PIONEIRO À MEDIDA QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO, A QUAIS SUSCITAM O ESTADO DE ILIQUIDEZ DO REQUERENTE, POR CONSEGUINTE, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO PROMOVENTE. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

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