Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MORMENTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Esta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que tenha havido debate sobre a questão no acórdão recorrido. 2. Para fins de prequestionamento é indispensável que o Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto exprima juízo de valor sobre o mérito da insurgência à luz da disposição de lei federal tida por violado. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.