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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ALEGANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU (UM CENTÉSIMO DE GRAMA DE MACONHA). DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA QUE O RÉU PORTAVA SE DESTINARIA A VENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. #BNMPI. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O RÉU PELO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA, SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2) O RECURSO DEFENDE: (I) ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (II) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS; (III) SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REGIME ABERTO COM DETRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.3) PARECER MINISTERIAL PELO PARCIAL PROVIMENTO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA APREENSÃO DE 0,01 G DE MACONHA; (II) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) OU PORTE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIR5) O CRIME DE TRÁFICO É DE PERIGO ABSTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.6) A APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA (0,01 G DE MACONHA), SEM OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA (APETRECHOS, TESTEMUNHOS DE VENDA OU DINHEIRO FRACIONADO), NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.7) AUSENTES PROVAS SUFICIENTES DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, DEVE PREVALECER O IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.9) DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU NA FORMA RETROATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, POR SE TRATAREM DE DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. 2. A APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA, IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO (ART. 33) PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT, § 4º, E 40, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.887.511/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, HC 598.051/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0019577-45.2025.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE PEDRO MATHEUS RODRIGUES MARQUES.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DELITIVA DO RÉU, ORA APELANTE, PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, SENDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO ALUDIDO CRIME.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Luiza Rosa Oliveira Lima (OAB: 21025/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, desclassificando a conduta delitiva do réu, ora apelante, para a prevista no art
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