Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual – Contribuição ao IAMSPE - Cessação da duplicidade de descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso do réu: Caráter facultativo da contribuição que deve incidir sobre a renda integral - Impossibilidade de adesão parcial - Necessidade de desconto sobre a remuneração integral (art. 20, Decreto-Lei nº 257/1970) - Desacolhimento das razões recursais: Contribuição que não tem caráter compulsório (arts. 196 e 201, CF). Tema nº 55 do STF - Recolhimento sobre um dos vencimentos que já cumpre o determinado pelo Decreto-Lei nº 257/1970 - Ocorrência de bis in idem - Repetição dos valores descontados equivocadamente -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
ia de bis in idem - Repetição dos valores descontados equivocadamente -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.