Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Posto isso, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual, nos termos expostos. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de tutela provisória.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.