Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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