Apelação Cível 8001499-39.2022.8.05.0213

Ementa

8001499-39.2022.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Claudio Solidade Dias Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Banco Bradescard S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001499-39.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIO SOLIDADE DIAS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO FORNECEDOR. INADIMPLEMENTO POSTERIOR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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