Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ILEGITIMIDADE ATIVA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA INVENTARIANTE EM NOME DO ESPÓLIO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS ANTERIORES À OPÇÃO PELA CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE QUE ALEGA A NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL FORA INVENTARIANTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECORRIDO QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE DA PARTE E VALIDADE DO ATO CITATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, IMPERIOSO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE OU A CONVALIDAÇÃO DO ATO DIANTE DE PETICIONAMENTO PARA CORREÇÃO DA INDICAÇÃO DO POLO ATIVO. TRATANDO-SE DE INVENTARIANTE, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO, A MERA INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO ATIVO NÃO IMPLICA NULIDADE, POIS O ATO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) É MEIO EXCEPCIONAL IDÔNEO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM CASO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEIO EDITALÍCIO ANTES DE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO E PROCESSO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.