Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8160384-79.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Haya Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A) Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160384-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO, SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA PJ03 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA ÚLTIMA MENSALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS. COBRANÇA PROPORCIONAL (PRO RATA) EM RELAÇÃO AO MÊS DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 19 da Resolução Normativa nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora do plano de origem deve adotar a cobrança proporcional (pro rata) para a última mensalidade do contrato. 2. No caso, a apelante solicitou o cancelamento do contrato em 18/11/2020, com encerramento definitivo em 31/12/2020. Portanto, a apelada deveria ter cobrado a última mensalidade de forma proporcional ao período de 18 dias utilizado em dezembro de 2020, e não de forma integral. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.