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TJBA · Acórdão
8033766-55.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Adebaldo Reis Oliveira Advogado: Denilson Sodre Do Espirito Santo (OAB:BA39734-A) Advogado: Bruno Pinheiro Regis Andrade (OAB:BA28074-A) Embargado: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033766-55.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ADEBALDO REIS OLIVEIRA Advogado(s): DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO, BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE EMBARGADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Incorre em omissão acórdão que deixa de se manifestar sobre majoração dos honorários sucumbenciais. Integração da decisão para majorar os honorários arbitrados em favor do patrono da parte autora para 20% sobre o valor da condenação.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de acordo como voto desta relatora
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