Agravo de Instrumento 2081889-34.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a exigência de recolhimento antecipado da taxa judiciária para prosseguimento da execução de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de inaplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC aos processos em curso perante a Justiça estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, aplica-se ao cumprimento de sentença promovido por advogado para satisfação de honorários advocatícios perante a Justiça estadual e se tal disposição configura norma processual válida ou isenção heterônoma de tributo estadual vedada pela Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença tem por objeto exclusivo a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, hipótese expressamente abrangida pelo art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais, atribuindo ao executado o pagamento ao final, se tiver dado causa ao processo. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0028435-13.2025.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade da norma, afastando as alegações de isenção heterônoma, vício formal, vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia. 5. O art. 82, § 3º, do CPC possui natureza processual, disciplinando apenas o momento do recolhimento das custas e a responsabilidade pelo seu adiantamento, sem alterar a existência, a incidência ou o valor da taxa judiciária. 6. A norma não extingue obrigação tributária nem concede isenção, limitando-se a promover o diferimento do pagamento das custas processuais, razão pela qual se insere na competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual, nos termos do art. 22, I, da CF/1988. 7. A jurisprudência desta 8ª Câmara de Direito Público consolidou entendimento pela aplicação imediata do art. 82, § 3º, do CPC aos cumprimentos de sentença destinados à satisfação de honorários advocatícios, dispensando o recolhimento antecipado das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a exigência de recolhimento antecipado das custas processuais pelo advogado exequente.

Dispositivo

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a exigência de recolhimento antecipado das custas processuais pelo advogado exequente.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 82 do CPC

Inteiro teor

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