Apelação Cível 0042839-67.2012.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença vergastada que declarou a rescisão contratual celebrada entre as partes, sem a incidência de multa sobre a parte autora/apelada. 2. Sendo inegável que o empreendimento além de atrasar a entrega da inauguração, o fez de forma incompleta, caracterizando assim, motivo suficiente para a parte apelada requerer a rescisão do contrato sem incidência de multas, visto que não deu causa. 3. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários aos advogados de ambas as partes. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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