Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JALES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do Município de Jales à promoção horizontal, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças salariais, observados os reflexos e a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/21 à promoção horizontal. III. Razões de Decidir 3. A promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço são institutos distintos, sem incompatibilidade, permitindo a concessão simultânea. 4. O artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/21 não se aplica à promoção horizontal, pois esta não é concedida por mero decurso de prazo, mas sim pelo preenchimento de requisitos próprios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção horizontal por merecimento e o adicional por tempo de serviço são institutos distintos. 2. O artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/21 não impede a concessão da promoção horizontal.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.