Agravo Interno Cível 2014223-16.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual visava à redução dos honorários periciais fixados em R$3.500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão para que o recurso seja conhecido e provido, alegando que o valor dos honorários é elevado e desproporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa honorários periciais se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão recorrida é mantida por seus próprios fundamentos, pois a fixação dos honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, aplicável apenas em casos de urgência. 2. A fixação de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 5. Recurso não provido.

Dispositivo

Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, aplicável apenas em casos de urgência. 2. A fixação de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 5. Recurso não provido.

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete