Apelação Cível 5027237-84.2025.4.02.5001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA 1.312/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela embargante, aplicando a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.312/STJ, no sentido de que a Contribuição ao PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. No caso concreto, a matéria não comporta mais discussão, tendo em vista o entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as Contribuições do PIS e as COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido (Tema 1.312). 5. A eficácia vinculante do precedente nasce com a publicação do acórdão paradigma, e não com o seu trânsito em julgado, nos termos dos arts. 1.040, III, e 995, caput, do CPC. Inexiste, por isso, suporte legal para a suspensão do julgamento, uma vez que a medida do art. 1.037, II, do CPC é própria da fase de afetação e cessa com a publicação do acórdão do repetitivo, sendo certo que a modulação de efeitos foi expressamente afastada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, § 3º, do CPC), ante a ausência de alteração jurisprudencial. 6. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo da embargante. Precedente do E. STJ. 7. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 927, §3º, do CPC; arts. 145, § 1º, 153, III, 195, I, "b", da CF; e arts. 109 e 110 do CTN. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, REsp n. 2.055.472/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 145 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 109 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete