Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OPORTUNA. CRITÉRIO EQUITATIVO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU NÃO, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS FORAM DEFERIDOS EM PARTE, COMO TAMBÉM EM ANALISAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS UTILIZANDO O PRINCÍPIO DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL FORAM DEFERIDOS, AINDA QUE EM MOMENTOS DIFERENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESSE MODO, CABE A SEGURADORA, PARTE VENCIDA, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. OCORRE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA PRESENTE CAUSA, CUJO MAGISTRADO FIXOU A VERBA HONORÁRIA DA SUCUMBÊNCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RESULTOU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE VALOR ÍNFIMO. 5. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE AMPARA O ENTENDIMENTO DE QUE NAS AÇÕES EM QUE HOUVER CONDENAÇÃO EM VALOR MUITO BAIXO, COMO NO CASO DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 85, CPC/2015).6. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE A DEMANDA SER DE BAIXA COMPLEXIDADE JURÍDICA, A CAUSÍDICA DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES COM ZELO PROFISSIONAL. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO TAIS PARÂMETROS E O ÍNFIMO PROVEITO ECONÔMICO, VEJO QUE, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MOSTRA SER REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL AO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E OBEDECE A NORMA ACERCA DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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