Apelação Cível 1511889-83.2024.8.26.0114

Ementa

Apelação – Execução fiscal – Débito de IPTU dos Exercícios de 2020, 2021 e 2023 – Município de Campinas – Recurso interposto contra provimento jurisdicional que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a ação em relação ao exercício de 2023 e suspender a execução fiscal quanto aos exercícios de 2020 e 2021 – Insurgência da Municipalidade – Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não recurso de apelação, observado o disposto nos artigos 203, 1.009 e 1.015, do CPC – Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Dispositivo

re a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido, nos termos do art

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete