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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIO INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA E DETERMINOU QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A APRECIAÇÃO DO SEU PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A EMBARGADA COMPROVASSE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REALIZASSE O PAGAMENTO DAS CUSTAS OU, EM IGUAL PRAZO, COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO SE DEU APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4. ESTANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, INEXISTENTE É O VÍCIO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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