Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII, do Código de Processo Civil art. 932, e no inc. XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. art. 34, Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55955663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:33:10 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: c0ccb352-7377-485f-bcd7-06f1dd48dc1a
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