Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Auto de Infração Tributo Mobiliário dos exercícios de 2007 e 2008 – Município de Bauru – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência da executada – Não acolhimento – Alegação de extinção regular da empresa por liquidação voluntária afastada – Documentos acostados aos autos comprovam que a empresa executada foi declarada "inapta" em razão de "omissão de declarações" desde 18/12/2018, ou seja, após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal (2011), o que caracteriza a dissolução irregular da pessoa jurídica e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios – A inaptidão cadastral não se confunde com a dissolução regular da empresa, que exige a quitação do passivo tributário, o que não se verificou na hipótese dos autos – Precedentes do C. STJ e desta Câmara – A baixa da inscrição da empresa após a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal permite o redirecionamento aos sócios, conforme o entendimento consagrado na Súmula 435 do STJ – Prescrição para o redirecionamento inocorrente – Termo inicial que, no caso de dissolução irregular superveniente, coincide com a ciência inequívoca, pela exequente, do ato apto a inviabilizar a satisfação do crédito – Ausente de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ciência da Municipalidade – Prescrição intercorrente não configurada – Feito executivo que não foi suspenso nos termos do artigo 40, da LEF, e tampouco ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos (Súmula nº 314 do C. STJ) por culpa do credor – Observância das teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do REsp. repetitivo nº 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 – Alegada nulidade dos atos executivos afastada – Frustrada a tentativa de localização da executada, admissível o arresto online de ativos, inclusive sem exaurimento das diligências de citação – Precedentes do C. STJ – Decisão mantida – Recurso não provido.
STJ – Decisão mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.