Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADOS PÚBLICOS COM CRÉDITO PRINCIPAL DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores públicos com o crédito principal a ser pago via precatório, em cumprimento de sentença envolvendo o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e particulares, buscando afastar a possibilidade dessa compensação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores públicos com o crédito principal devido pelo ente público, pago via precatório. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem diretamente aos advogados públicos, constituindo verba autônoma e de natureza alimentar, não integrando o patrimônio do ente público. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.053/DF e na Reclamação 65.774/DF, firmou entendimento vinculante vedando a compensação dos honorários sucumbenciais com créditos do ente público. 5. O Código de Processo Civil, art. 85, § 14, reforça que os honorários são direito do advogado, com natureza alimentar, e insuscetíveis de compensação. 6. A decisão agravada autorizou compensação incompatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis, desconsiderando a titularidade autônoma da verba honorária. 7. Por esses motivos, deve ser afastada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com o crédito principal devido aos agravados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido para afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com o crédito principal titularizado pelos agravados. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de advogados públicos constituem verba autônoma de natureza alimentar, pertencente exclusivamente aos procuradores, sendo vedada sua compensação com créditos do ente público titularizados por particulares.
Agravo provido para afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com o crédito principal titularizado pelos agravados.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.