Agravo de Instrumento 0045810-69.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCERIA EDUCACIONAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO E REPASSE DE VALORES – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: – (1) – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA OBTER O REESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA PARCERIA, BEM COMO O PAGAMENTO RELATIVO AOS REPASSES PASSADOS – RESCISÃO UNILATERAL – DIREITO POTESTATIVO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE RESILIÇÃO IMOTIVADA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E RESCISÃO IMEDIATA EM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PROBABILIDADE DE QUE NÃO HAJA DIREITO DA RECORRENTE EM IMPOR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO – (2) – PEDIDO DE REPASSES RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO ÀS CAUSAS DA RESCISÃO E AOS SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇOS PRESTADOS A JUSTIFICAR A REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO, APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

300 DO CPC/15 NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 41 do CC
• art. 473 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete