Agravo de Instrumento 0088169-34.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DESATIVAÇÃO DA CONTA FUNDADA EM APONTAMENTO CRIMINAL E NA AUSÊNCIA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REVISÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA A REATIVAR IMEDIATAMENTE O CADASTRO DE MOTORISTA QUE NÃO ATENDEU AOS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata reativação do cadastro do autor em plataforma digital de transporte por aplicativo. O juízo de origem entendeu presentes a probabilidade do direito, diante da ausência de justificativa para o bloqueio da conta, e o perigo de dano decorrente da alegada privação da principal fonte de renda do motorista. A agravante sustenta que a desativação decorreu do descumprimento das condições contratuais, após identificação de apontamento criminal e ausência de envio da documentação necessária à revisão administrativa, inexistindo os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA única questão em discussão é:(i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrentes da desativação do cadastro do motorista na plataforma digital; III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A desativação da conta decorreu de apontamento criminal identificado pela plataforma, tendo sido oportunizada revisão administrativa, frustrada pela ausência de envio da documentação exigida pelo motorista. Além disso, o ajuizamento da ação aproximadamente dois anos e sete meses após a desativação descaracteriza a urgência contemporânea, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para suspender integralmente a decisão agravada que determinou a reativação do cadastro do autor na plataforma digital mantida pela agravante.Tese de julgamento: A tutela de urgência destinada à reativação de cadastro de motorista em plataforma digital exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. A desativação fundada em apontamento criminal, precedida da oportunidade de revisão administrativa não concluída por ausência de colaboração do motorista, aliada à demora injustificada no ajuizamento da demanda, afasta os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 187 e 422; Código de Processo Civil, arts. 300 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.952.565/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.03.2024; STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.144.902/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0080066-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 18.03.2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para suspender integralmente a decisão agravada que determinou a reativação do cadastro do autor na plataforma digital mantida pela agravante.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete