Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVIAMENTE DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, APÓS REQUERER PROVA ORAL, MANIFESTOU INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RENÚNCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO APTA A INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.