Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.204 - MS (2010/0038557-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S) THIAGO NORONHA BENITO EMBARGADO : CAROLINA CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO : TAÍS RIBEIRO ZAMARRENHO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado. - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. - Embargos de declaração acolhidos. Brasília (DF), 29 de abril de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.