Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0300841-45.2013.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Fernando Ferreira Neto Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Apelado: Victor Da Silva Ferreira Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Apelado: Ff Neto Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300841-45.2013.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FERNANDO FERREIRA NETO e outros (2) Advogado(s):ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES, VITOR BARRETO BITTENCOURT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOVA ENTREGA DE DMA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO LUSTRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Impoe-se afastar a prescrição em relação aos débitos de 10/2007 e 11/2007, cuja prescrição foi interrompida pela entrega das declarações retificadoras em setembro de 2008, devendo a execução prosseguir quanto a esses valores. Quanto aos demais débitos, referentes às competências de 06/2007, 08/2007 e 09/2007, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, considerando que o prazo prescricional já havia transcorrido antes da adesão ao parcelamento.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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