Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Indulto natalino – Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Sentenciado condenado por crimes patrimoniais, inclusive furto qualificado tentado e roubo majorado – Ausência de reparação voluntária do dano ou restituição da coisa por ato espontâneo do condenado – Presunção de incapacidade econômica que não possui caráter absoluto – Ademais, condenação por crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça – Penas unificadas – Requisitos legais não preenchidos – Decisão mantida – Recurso não provido.
nial praticado com violência ou grave ameaça – Penas unificadas – Requisitos legais não preenchidos – Decisão mantida – Recurso não provido
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