Habeas Corpus Criminal 2002362-33.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito aos 17/12/25 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 1271 porções de cocaína, 741 porções de crack, 204 porções de maconha e 60 comprimidos de MDA, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) nulidade das provas amealhadas aos autos, alegando que foram obtidas ilegalmente, mediante violação de domicílio, pois os agentes públicos se basearam em denúncia anônima e não possuíam mandado judicial e consentimento expresso para ingressar no imóvel, (ii) fundamentação inidônea, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. (TJRS – AC 687055624). 5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI). (STJ. AgRg no HC n. 1.008.832/PR). 6. O Paciente é reincidente específico, ainda em cumprimento de pena, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58). 7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP). 8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 9. Fundadas suspeitas para abordagem presentes. Resumidamente, verificou-se dos autos que os policiais militares se dirigiram ao apartamento onde se encontrava o paciente e os corréus, para averiguação de denúncia anônima que indicara o local preciso onde "pessoas separavam drogas". No local, foram atendidos pela corré Loraine, que indicou dois apartamentos onde as drogas estariam, o que justificou a entrada dos policiais nos demais apartamentos. 10. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 11. Ressalte-se, o tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que autorizaria, ainda, os policiais a ingressar no domicílio do paciente independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 12. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. 13. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete