Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU QUAL CONDUTA CONCRETA DO AUTOR TERIA VIOLADO AS REGRAS DA PLATAFORMA, LIMITANDO-SE À INVOCAÇÃO GENÉRICA DE SUAS POLÍTICAS INTERNAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. A DESATIVAÇÃO INDEVIDA, CONTUDO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO DEMONSTRADAS PERDA DEFINITIVA DE DADOS, EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PRIVADO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ALEGADO DESVIO PRODUTIVO TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA PELA SIMPLES ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.