Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018332-34.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: CARLOS RAMOS DE MIRANDA FILHO Advogado(s): DOUGLAS LEITE PITANGA, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO Ao agravo interno
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